Processo 0004731-77.2019.8.26.0356
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0004731-77.2019.8.26.0356 (processo principal 0004943-21.2007.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria de Lourdes Feliciani Gonzalez - Vistos, I - Acerca da impenhorabilidade de numerário e de vencimentos, dispõe o art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os mont
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