Processo 0004732-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22497/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710408 NÚMERO ÚNICO: 0004732-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777180 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777180 EMBARGANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - NOANA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - TATIANE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - PATRICIA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - JOSE ALISSON DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - CHIANE RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - JUSSARA CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMBARGADO - NATACHA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E SE A MATÉRIAS SUSCITADAS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, LIMITANDO-SE A SUSCITAR DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUINDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO À LUZ DA PROVA PERICIAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. INEXISTENTE VÍCIO NO JULGADO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE.7. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.8. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 98 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 3. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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