Processo 0004732-54.2014.8.14.0006

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0004732-54.2014.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA. ADVOGADO: KÊNIA SOARES DA COSTA – OAB/PA nº 15.650. APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A. ADVOGADO: JOÃO ROSA – OAB/PA nº 25.345-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGINT NO ARESP 1.443.474/MS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TEMA 953/STJ. RESP 1.819.466/SP. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), em ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada movida em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios; (iii) se a capitalização de juros é lícita; e (iv) se as questões sobre tarifas podem ser conhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A) Da Preliminar de Cerceamento de Defesa 3. O Apelante aduz ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Entende-se ser completamente desnecessária a produção de laudo contábil por perito oficial do juízo, eis que consoante o arcabouço fático e probatório da demanda, já se pode aferir de plano sobre a existência ou não de encargos abusivos. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1.443.474/MS). Preliminar rejeitada. B) Dos Juros Remuneratórios - Ausência de Abusividade 5. Quanto à alegação de excesso na cobrança dos valores, não existem os mínimos indícios da ocorrência da alegada abusividade no contrato questionado. Verificam-se alegações abstratas de existência de uma abusividade contratual. 6. As obrigações contratuais se encontram consignadas de forma clara no contrato, cujos encargos são pré-fixados. Embora se aplique o CDC às instituições financeiras, os juros remuneratórios contratados somente podem ser modificados se demonstrada a abusividade. 7. Competia ao apelante trazer elementos concretos de prova a evidenciar a cobrança de valores abusivos, prova não produzida. A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso (Súmula 382/STJ, AgRg no REsp 795.722/RS, REsp 1.061.530/RS, AC 00115762020148140006/TJPA, AC 01011308020168140301/TJPA). C) Da Capitalização de Juros - Tema 953/STJ 8. No tocante à questão dos juros capitalizados, destaca-se entendimento do STJ, segundo o qual "A cobrança de juros sobre juros não é ilegal,…

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