Processo 0004732-67.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20121/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812511 NÚMERO ÚNICO: 0004732-67.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477002953 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - NAILZA FRANCISCA DE SOUZA SILVA ADVOGADO - EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 328945/SP ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE ADVOGADO - GIOVANA NISHINO - OAB: 513988/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, A PARTE LIMITOU-SE A REQUERER DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA NO MOMENTO OPORTUNO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.2. MÉRITO. VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU DOSSIÊ ROBUSTO, CONTENDO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA E REGISTRO DE IP. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 9.283/2023.3. PROVEITO ECONÔMICO E DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO (TED) DE R$ 1.360,04(-) EM CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, FATO CORROBORADO POR EXTRATO BANCÁRIO OFICIAL. REGULARIDADE DO DÉBITO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. A NEGATIVA VEEMENTE DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VALORES, DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL, CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DOLO PROCESSUAL (ART. 80, II, CPC). MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NA ORIGEM. 5. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A QUAL NÃO ALCANÇA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO II, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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