Processo 0004732-94.2025.4.05.8205

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004732-94.2025.4.05.8205 AUTOR: RAYSSA MACEDO RODRIGUES BELTRAO REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 1

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