Processo 0004733-04.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36590/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131745 NÚMERO ÚNICO: 0004733-04.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803425 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUÁ SANEAMENTO S/A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE RECORRIDO - MARINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMINÊNCIA DE CORTE POR FATURAMENTO ABUSIVO E INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SERGIPE. DISCREPÂNCIA MANIFESTA ENTRE AS COBRANÇAS EMITIDAS E O HISTÓRICO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. ERRO DE DIGITAÇÃO DE LEITURA EM CAMPO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA REQUERIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO FACE AO REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PROSPERA. EXCESSO DE COBRANÇA QUE CARACTERIZA DEFEITO OPERACIONAL E FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A PRESTADORA DO DEVER DE INDENIZAR. EXIGÊNCIA DE VALORES ASTRONÔMICOS SOB AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DE RECURSO VITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÚCLEO FAMILIAR INTEGRADO POR CONSUMIDORA IDOSA HIPOSSUFICIENTE, BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL E NETO ADOLESCENTE. DESVIO PRODUTIVO E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DESARRAZOADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, POSTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).

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