Processo 0004733-54.2025.8.04.7500

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0004733-54.2025.8.04.7500

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

BANCO PAN S.A.Autor

Polo Passivo

PEDRO DOS SANTOSRéu

Advogados

MÁRCIO FELIPE MARINHO MONTEIROAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

JOAO VITOR CHAVES MARQUESAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 07/TJAM. DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIM

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