Processo 0004734-05.2010.4.01.3807

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004734-05.2010.4.01.3807/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A) : MARCELO VARELLA COTTA (OAB MG084077) ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : MAX LANSKY (OAB MG076913) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DE CARVALHO E SILVA (OAB MG122297) APELANTE : RIMA AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY DA SILVA MARTINS (OAB MG085479) ADVOGADO(A) : MARCELO VARELLA COTTA (OAB MG084077) ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : MAX LANSKY (OAB MG076913) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DE CARVALHO E SILVA (OAB MG122297) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, EM MENOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 91013739, P. 64/70, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

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