Processo 0004735-11.2025.8.25.0008

MONITÓRIA PROC.: 202590201349 NÚMERO ÚNICO: 0004735-11.2025.8.25.0008 AUTOR : BANCO BANESE ADV. : ANA PAULA MOURA GAMA - OAB: 834-B-BA RÉU : VANNA SANTANA COUTO ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE DECISÃO....: ANALISANDO O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR VANNA SANTANA COUTO, OBSERVO QUE O RELATÓRIO EXPEDIDO PELO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DOS COQUEIROS EM 26/05/2025, CORROBORADO PELA NARRATIVA DE RESCISÃO DO VÍNCULO COM O ENTE MUNICIPAL APÓS O INFORTÚNIO DOMÉSTICO ENVOLVENDO SUA PROLE, EVIDENCIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO BÁSICO E DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE SUA DEPENDENTE. ASSIM, DEFIRO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. NO QUE TANGE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, VERIFICO QUE A RÉ SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER PROCESSUAL DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR O CORRESPONDENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 702, § 2º DO CPC, APLICO A SANÇÃO PREVISTA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO JURÍDICO, DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, MANTENDO-SE A LIDE ADSTRITA AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS. POR FIM, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, NOTO QUE AS PARTES, EMBORA INTIMADAS EM 11/02/2026, NÃO JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE A RÉ A REFORÇAR O PEDIDO ASSISTENCIAL. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E QUE AS PROVAS JÁ DOCUMENTALMENTE COLACIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, I DO CPC. INTIME-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ASSINALANDO-LHES O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE AJUSTE, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL, NOS MOLDES DO ART. 357, § 1º DO MESMO CODEX. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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