Processo 0004736-81.2019.8.19.0037

Vistos ... Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em título judicial formado nos autos, relativo à revisão da verba denominada - Direito Pessoal Magistério A3 L2365 -, vinculada à gratificação de regência de classe percebida por servidora pública. O Estado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando, entre outros pontos, que haveria novas teses jurídicas não enfrent

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