Processo 0004737-32.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004737-32.2018.8.14.0040 APELANTES: MARCO ANTÔNIO PEREIRA MENDES E LANNA REGINA DE MIRANDA MESQUITA APELADOS: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR
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