Processo 0004737-45.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001606 NÚMERO ÚNICO: 0004737-45.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JULITA CASTELO DOS SANTOS ADV. : VINICIUS AUGUSTO BALBINO DA ROCHA - OAB: 6872-SE REQUERIDO : BANCO PAN REQUERIDO : BANCO C6 DECISÃO....: JULITA CASTELO DOS SANTOS, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CESSAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE BANCO C6 S.A. E BANCO PAN S.A., AMBAS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. AFIRMA A PARTE A
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