Processo 0004737-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25571/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710414 NÚMERO ÚNICO: 0004737-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112006335 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - JUCILEIDE PASSOS PROFESSOR ME ADVOGADO - JOÃO GUILHERME ANDRADE DE BRITO - OAB: 12216/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ESTOQUE DE MERCADORIAS DE MICROEMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO. IMPENHORABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DE MERCADORIAS QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DA NOVA CONSTRIÇÃO A 30% DO ESTOQUE, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA SOBRE 35 CALÇAS JEANS E 30 CAMISAS, AVALIADAS EM R$ 10.105,00, ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO, EM EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A MICROEMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM LOJA DE VESTUÁRIO CONFIGURAM INSTRUMENTOS DE TRABALHO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DE MERCADORIAS DO MESMO ESTABELECIMENTO, NO VALOR DE R$ 44.533,00, IMPÕE LIMITAÇÃO À NOVA CONSTRIÇÃO, DE MODO A PRESERVAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 833, V, DO CPC PROTEGE OS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS AO DEVEDOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE E À SUBSISTÊNCIA SUA E DE SUA FAMÍLIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. A PROTEÇÃO LEGAL ALCANÇA INSTRUMENTOS DE TRABALHO PROPRIAMENTE DITOS  COMO ARARAS, BALCÕES, CAIXAS REGISTRADORAS, COMPUTADORES E MANEQUINS , MAS NÃO, EM REGRA, AS PRÓPRIAS MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, QUE CONSTITUEM O OBJETO DA ATIVIDADE E NÃO O SEU MEIO.NO CASO CONCRETO, TODAVIA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE JÁ HOUVE ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 44.533,00, FATO QUE DEMONSTRA O SIGNIFICATIVO IMPACTO ECONÔMICO JÁ SUPORTADO PELA MICROEMPRESA. A INCIDÊNCIA DE NOVA CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS REMANESCENTES PODE IMPLICAR A PARALISAÇÃO COMPLETA DA ATIVIDADE, RESULTADO QUE TAMPOUCO ATENDE AO INTERESSE DA PARTE CREDORA, QUE TEM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO O ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS ADMITE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A LIMITAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE DE MICROEMPRESAS AO PERCENTUAL DE 30% DO TOTAL, COMO MEDIDA QUE CONCILIA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC.PRESENTES PARCIALMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO A 30% DO ESTOQUE DA EXECUTADA, PRESERVANDO OS DEMAIS BENS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.