Processo 0004737-78.2025.8.17.2990

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0004737-78.2025.8.17.2990 AUTOR(A): PRISCILA REGINA SOUZA ALENCAR RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecedente, ajuizada por PRISCILA REGINA SOUZA ALENCAR em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (Petição Inicial - ID 196897380). Aduz a parte autora que, em 08/06/2023, firmou contrato de plano de saúde (Plano AHO CA GE ENF 071, Proposta nº HAN0841471) junto à operadora Hapvida, sob a intermediação e administração da corré Master Health. Relata que, no dia 18/02/2025, foi surpreendida com uma comunicação eletrônica (e-mail) da administradora informando o cancelamento unilateral e abrupto de seu plano, sem qualquer notificação ou justificativa prévia (ID 196900247). Ato contínuo, assevera ter sido submetida a uma migração automática para uma operadora desconhecida (Operadora Select, Plano SELECT AGRESTE ADESÃO 100 - ID 196900250), da qual não tinha ciência, tampouco anuiu com os termos ou formalizou qualquer contratação. Destaca a gravidade do cenário fático, visto que necessitava de acompanhamento médico-hospitalar contínuo na rede credenciada em razão de uma recente perda gestacional (fetal) ocorrida em 10/01/2025 (IDs 196900252 e 196900253). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para fins de que a ré promovesse o imediato retorno ao plano anterior da parte autora junto a ré Hapvida, ou, na impossibilidade, a migração para outro plano junto a ré Hapvida compatível com o anterior (rede credenciada e valores), com a suspensão das cobranças do plano da Operadora Select, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, requereu a confirmação da tutela, o reconhecimento da falha na prestação de serviço, cancelamento da migração imposta, com o restabelecimento do plano anterior junto a ré Hapvida ou, na impossibilidade, na migração de outro plano compatível com o seu anterior junto à Hapvida e pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A ré Hapvida compareceu espontaneamente aos autos (petição Id. nº 196957597) e apresentou sua manifestação, suscitando a sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo figurar apenas como operadora, visto que o plano de saúde foi formalizado por intermédio da MASTER HEALTH (Administradora de Benefícios), na modalidade "Coletivo por Adesão", a qual possui responsabilidade para responder pela presente demanda. No mais, impugnou o pedido de gratuidade da justiça da autora e, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, apresentou argumentação genérica, defendendo a regularidade do procedimento de migração do contrato. Juntou procuração e atos constitutivos (cf. Ids. nº 196957601 ao 196957598). Em seguida, a parte autora pleiteou (ID 197174763) autorização judicial para realização de depósito em Juízo, quanto ao pagamento da mensalidade do plano de saúde, a partir do mês de março/2025 e seguintes (ID 197174764) A autora, por meio de petição protocolada em 26/09/2025 (ID 217810918), informou que se encontrava grávida novamente, conforme exames (IDs 217812808, 217812810, 217812817 e…

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