Processo 0004738-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810415 NÚMERO ÚNICO: 0004738-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202489100499 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300818128 AGRAVANTE - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC AGRAVADO - TAMIRES DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LEONARDO HORA COSTA - OAB: 5575/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. TEMA 677/STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO AUTOMÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MANTENDO-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL É SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA; (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO AUTOMÁTICO CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO DEPÓSITO EFETUADO APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ATRAI AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, POR FORÇA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. O DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO AUTOMÁTICO, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STJ, NO TEMA 677. A ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, APÓS O ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO, OBSERVA METODOLOGIA ADEQUADA E AFASTA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OU DESCONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ILEGALIDADE, EXCESSO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. O DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO AUTOMÁTICO, SUBSISTINDO A ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. A ATUALIZAÇÃO DO SALDO APÓS O ABATIMENTO DO DEPÓSITO, SEM PARALELISMO CUMULATIVO, NÃO CONFIGURA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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