Processo 0004738-73.2018.4.01.3803

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004738-73.2018.4.01.3803/ MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MARCOS ANTONIO ALVIM ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO (OAB MG136471) APELADO : EDILVO MOTA ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO (OAB MG136471) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU EDILVO MOTA E MARCOS ANTONIO ALVIM DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

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