Processo 0004740-54.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510300171 NÚMERO ÚNICO: 0004740-54.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ROSINEIDE GUIMARAES SANTOS FIEL ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : ROSA MARIA GUIMARÃES SANTOS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : JOSE LAURINDO GUIMARÃES SANTOS ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : DOURIVAL GUIMARÃES NETO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : MARIA EUNICE GUIMARÃES SANTOS GARCIA ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : MILTON RAMOS FILHO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXEQUENTE : ROSIANE GUIMARAES SANTOS BARRETO ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE EXECUTADO : EMDAGRO - EMPRESA DE DESENVOLV AGROPECUARIO DO ESTADO DE SE ADV. : ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS. CERTIFICOU A SECRETARIA QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 04/04/2025 NÃO CONSIGNOU O VALOR INDIVIDUALIZADO DEVIDO A CADA CREDOR, INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, EMBORA A QUOTA-PARTE DE CADA EXEQUENTE ESTEJA EXPRESSAMENTE DISCRIMINADA NO ITEM 1.1 DA PETIÇÃO INICIAL. ASSISTE RAZÃO À SECRETARIA. A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE CADA BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, MAS MERO ESCLARECIMENTO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NO CASO, O CRÉDITO EXEQUENDO PERFAZ R$ 111.966,27, DO QUAL DEVE SER DESTACADO O PERCENTUAL DE 15% REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EQUIVALENTES A R$ 16.794,94, REMANESCENDO O MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 95.171,33 A SER DISTRIBUÍDO ENTRE OS EXEQUENTES, OBSERVADAS AS QUOTAS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, INTEGRO O COMANDO SENTENCIAL PARA INDIVIDUALIZAR OS CRÉDITOS DOS EXEQUENTES, FIXANDO-OS DA SEGUINTE FORMA: EXEQUENTE PERCENTUAL VALOR DO CRÉDITO ROSA MARIA GUIMARÃES SANTOS 50% R$ 47.585,67 DORIVAL GUIMARÃES NETO 8,333% R$ 7.930,94 JOSÉ LAURINDO GUIMARÃES SANTOS 8,333% R$ 7.930,94 MARIA EUNICE GUIMARÃES SANTOS GARCIA 8,333% R$ 7.930,94 MILTON RAMOS FILHO 8,333% R$ 7.930,94 ROZIANE GUIMARÃES SANTOS BARRETO 8,333% R$ 7.930,94 ROZINEIDE GUIMARÃES SANTOS 8,333% R$ 7.930,69 A PEQUENA DIFERENÇA DE CENTAVOS ATRIBUÍDA À ÚLTIMA BENEFICIÁRIA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO ARREDONDAMENTO NECESSÁRIO PARA QUE A SOMA DAS QUOTAS CORRESPONDA EXATAMENTE AO MONTANTE LÍQUIDO DEVIDO AOS EXEQUENTES. CONSIGNO, AINDA, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA EVENTUALMENTE INCIDENTES DEVERÃO SER CALCULADOS PRO RATA, OBSERVANDO-SE A QUOTA-PARTE ORA FIXADA PARA CADA CREDOR, PRESERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NESTA DECISÃO. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, CASO NECESSÁRIA, E EXPEÇA OS RESPECTIVOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS INDIVIDUALIZADOS, BEM COMO O REQUISITÓRIO REFERENTE AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO VALOR DE R$ 16.794,94, OBSERVADAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA. INTIMEM-SE.

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