Processo 0004740-89.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34990/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134175 NÚMERO ÚNICO: 0004740-89.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703158 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BARBARA VIRGINIA CARDOSO FONTES ADVOGADO - MARÍLIA SUYANE NUNES CRUZ - OAB: 11590/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCARD ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EVIDÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DESSAS VERBAS ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.

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