Processo 0004745-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29345/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810423 NÚMERO ÚNICO: 0004745-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311100787 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MAGDA MARIA CAVALCANTI VELOSO ADVOGADO - ALEXANDRE VALE DO RÊGO BARROS FILHO - OAB: 46395/PE AGRAVADO - DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO - GIRLANO DE SOUSA SOARES - OAB: 8083/SE ADVOGADO - CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874/SE ADVOGADO - CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583/SE INTERESSADO - ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA INTERESSADO - ANDRÉ FONSECA LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - ARTHUR LIMA AMARAL - OAB: 33945/PE INTERESSADO - MARIVALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - LUCIANO DE MELO JÚNIOR, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE LUCIANO DE MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CITAÇÃO POR EDITAL DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA: O VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DECORRENTE DE NULIDADE OU AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (VÍCIO DE EXISTÊNCIA) PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA (QUERELA NULLITATIS). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.095.463/PR).PRINCÍPIO DA INÉRCIA: A CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FÍSICA, DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (ART. 2º DO CPC).EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO FICTA: A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NO CASO, HAVIA ENDEREÇO CERTO E CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPUNHA, SE FOSSE O CASO, A CITAÇÃO POR HORA CERTA (ART. 252 DO CPC).NULIDADE DE PLENO DIREITO: CONFIGURADO O VÍCIO NA CITAÇÃO, TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES SÃO NULOS, INCLUINDO A SENTENÇA E AS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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