Processo 0004750-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23199/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710437 NÚMERO ÚNICO: 0004750-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202676100028 PROCEDÊNCIA........CUMBE/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MARCIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - GENILSON ROCHA - OAB: 9623/SE AGRAVADO - ROSELI BONFIM DOS SANTOS ADVOGADO - ISABELLE MARIA DA SILVA ANDRADE - OAB: 13715/SE INTERESSADO - H.V.A.S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA ROSELI BONFIM DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE.O AGRAVANTE SUSTENTA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DA MENOR E O COMPROMETIMENTO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE OUTRO FILHO, FUNDAMENTANDO O PEDIDO EM REGISTROS DE REDES SOCIAIS E POSSE DA GENITORA EM CARGO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA ROBUSTA E PRÉ-CONSTITUÍDA DA EFETIVA E SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO E A REVISÃO DE ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EXIGINDO-SE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO FÁTICA PARA A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, DECORRENTES DO PODER FAMILIAR E INERENTES AO SEU DESENVOLVIMENTO, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA NO CONFLITO COM O INTERESSE FINANCEIRO DO ALIMENTANTE.A INSERÇÃO DA GENITORA NO MERCADO DE TRABALHO OU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA, UMA VEZ QUE O DEVER DE SUSTENTO É COMUM A AMBOS OS GENITORES.PROVAS BASEADAS EXCLUSIVAMENTE EM REGISTROS DE REDES SOCIAIS CARECEM DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, O INCREMENTO FINANCEIRO ALEGADO OU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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