Processo 0004754-63.2013.8.15.0251

Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de feito redistribuído a este Juízo, em face das alteraçõespromovidas pela Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que instituiu novas unidades judiciáriasespecializadas. A Resolução nº 02/2026 do TJPB, em seu Art. 11, estabelecediretrizes específicas e taxativas, quanto à competência das varas desucessões, especialmente no que tange à transição e à manutenção da competência em p

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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