Processo 0004757-27.2025.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO R.h. Trata-se ação de concessão de benefício por incapacidade permanente em face do INSS. Recebo a inicial, visto que preenche os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §§ 2° e 3
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