Processo 0004759-02.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803444 NÚMERO ÚNICO: 0004759-02.2025.8.25.0085 AUTOR : IVANEIDE DOS SANTOS ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4°, 6°, 14, 22, 42 E 54-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COBRADO MENSALMENTE AO AUTOR NO VALOR DE R$309,62 (TREZENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM 36 PARCELAS E CONDENO A RECLAMADA, ENERGISA, A PAGAR À RECLAMANTE, SENHORA IVANEIDE DOS SANTOS ALMEIDA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS PELA TAXA SELIC PURA DESDE A CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUNTO AO JUROS, PELA SELIC, DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III DA LEI NÚMERO 9.099/95, A CUMPRIREM A SENTENÇA TÃO LOGO OCORRA SEU TRÂNSITO EM JULGADO E FICA ADVERTIDO DO SEGUINTE: 1. NÃO OCORRENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APÓS A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR NÚMERO 109/2018, O EXECUTADO DEVERÁ VINCULAR DEPÓSITO DE CUMPRIMENTO AO PROCESSO EXECUÇÃO. CONDUTA DIVERSA SERÁ CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE MULTA CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 11, § 2º E 26 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. ARACAJU, SE.

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