Processo 0004763-09.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22173/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711748 NÚMERO ÚNICO: 0004763-09.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202589100058 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - J.D.S............... ADVOGADO DATIVO - GESSICA SOUZA DE JESUS - OAB: 10383/SE APELADO - G.S.D.S...................... ADVOGADO DATIVO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE ADVOGADO DATIVO - ISABELLE DE ALMEIDA NASCIMENTO - OAB: 12875/SE APELADO - A.S.D.S..................... ADVOGADO DATIVO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR SEM RENDA FIXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA ALEGADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE - ART. 373, II, DO CPC  ALEGAÇÃO DE QUE SUSTENTA SUA NOVA FAMÍLIA E SUA ENTEADA, SEM COMPROVAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - PROPORCIONALIDADE VERIFICADA NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DATIVOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. - EM AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O GENITOR NÃO COMPROVA DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLIR O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DECLARAÇÕES GENÉRICAS SOBRE TRABALHO INFORMAL E DESPESAS COM NOVA FAMÍLIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR O PERCENTUAL DE 18% DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL OBSERVOU CRITERIOSAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.- A NECESSIDADE DO MENOR DE 16 ANOS É JURIDICAMENTE PRESUMIDA, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA ESPECÍFICA DAS DESPESAS BÁSICAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER, CABENDO AO GENITOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A PENSÃO FIXADA.- O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA, COM ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR PARA A COMPANHIA DO GENITOR, FORMULADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL, NÃO SE ADMITINDO O CONHECIMENTO DE PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA FASE DE COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS E VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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