Processo 0004763-18.2006.4.01.3800
TRF6 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004763-18.2006.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : JOSE ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT (OAB MG032239) APELANTE : ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT (OAB MG032239) APELANTE : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT (OAB MG032239) APELANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT (OAB MG032239) APELANTE : EDMAR JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT (OAB MG032239) APELADO : OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS T
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