Processo 0004764-61.2025.8.27.2706

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Cumprimento de sentença Nº 0004764-61.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : REFRISOLAR REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente decorrente do acordo homologado no evento 58, no valor de R$ 2.042,69 (dois mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a ser adimplido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 408,53 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos) - evento 88. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação informando concordar com os termos da proposta de parcelamento apresentada pelo executado - evento 97. Verificada a convergência de vontades entre as partes quanto à proposta de parcelamento, mostra-se necessário, antes da deliberação acerca da respectiva homologação, que a parte executada tome ciência da concordância manifestada pela exequente, bem como que ambas as partes prestem esclarecimentos objetivos sobre a operacionalização do pagamento das parcelas avençadas, notadamente quanto à forma de quitação, aos dados necessários para tanto e à data de vencimento da primeira parcela, de modo a viabilizar o controle do cumprimento do ajuste e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento. Em consequência, determino: Dê-se ciência à parte executada de que a parte exequente concordou com os termos da proposta de parcelamento por ela apresentada no evento 88. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam, de forma objetiva, como se dará o pagamento das parcelas acordadas, especificando: (i) a forma de quitação (depósito judicial, transferência bancária, PIX ou outro meio); (ii) os dados bancários ou de identificação necessários à efetivação dos pagamentos; (iii) a data de vencimento da primeira parcela e das subsequentes; e (iv) se haverá incidência de correção monetária e/ou juros sobre o saldo parcelado. Intime-se. Cumpra-se.

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