Processo 0004766-76.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS KAIQUE BRAGA FLEITAS em face de JANILEIA DA SILVA GOMES, posteriormente identificada como JANE LEIA DA SILVA GOMES, para: a) DECLARAR, exclusivamente na relação jurídica interna estabelecida entre as partes, que a Requerida é responsável pelas faturas de energia elétrica e pelas parcelas da negociação correspondentes ao período em que explo
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