Processo 0004767-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21276/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810484 NÚMERO ÚNICO: 0004767-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554100070 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - EVERTON FONTES CERQUEIRA ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE AGRAVANTE - CARLA PATRICIA CARVALHO DE ANDRADE CERQUEIRA ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC INTERESSADO - EVERTON ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ANATOCISMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. ASSINATURA CONJUNTA DOS CÔNJUGES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OS AGRAVANTES ALEGAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ (AUSÊNCIA DE EXTRATOS E CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO), EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO E A NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A DEVIDA VÊNIA CONJUGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES DE RENEGOCIAÇÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; (II) VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (III) DETERMINAR SE A ASSINATURA CONJUNTA DE MARIDO E MULHER NO CONTRATO SUPRE A EXIGÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL PARA A VALIDADE DO AVAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESTRINGE-SE A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU NULIDADES FLAGRANTES QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E A NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS OU A AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO PRETÉRITOS NÃO RETIRAM SUA LIQUIDEZ, DESDE QUE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CLARO.DISCUSSÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMANDAM INSTRUÇÃO TÉCNICA E CONTÁBIL COMPLEXA, SENDO MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.É VÁLIDA A GARANTIA PRESTADA POR AVAL QUANDO AMBOS OS CÔNJUGES SUBSCREVEM O INSTRUMENTO NA CONDIÇÃO DE AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POIS A ANUÊNCIA DIRETA DE AMBOS ATENDE À FINALIDADE DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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