Processo 0004769-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810486 NÚMERO ÚNICO: 0004769-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312101691 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE AGRAVADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CAPACIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A PRESENTE CONTROVÉRSIA RECURSAL DECORRE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 12 DE JANEIRO DE 2026 PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO, SR. JOÃO TELES DE MENEZES (CONTADOR), E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 51.300,00, ALÉM DO IMEDIATO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 202312101691, AJUIZADA PELA REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, NA QUAL SE PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 19.370.923,08. A AGRAVANTE BUSCA, POR MEIO DESTE RECURSO, O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E O INÍCIO DA PERÍCIA, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO DO PERITO EM AUDITORIA MÉDICO-HOSPITALAR E A IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO UNILATERAL, EM CONTRAPOSIÇÃO A UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO COMPREENDEM: (I) A ADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE TRATA DA CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O PERITO JUDICIAL POSSUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA EM AUDITORIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA A CORRETA APURAÇÃO DA COMPLEXA CONTROVÉRSIA; E (III) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É JUSTIFICADO PELA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA REPETITIVO 988/STJ), UMA VEZ QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO, EM UMA PERÍCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COMO A PRESENTE, TEM O POTENCIAL DE COMPROMETER INTEGRALMENTE A PROVA PRODUZIDA, GERANDO SUA NULIDADE E RESULTANDO EM INEGÁVEL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.4. EXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE (FUMUS BONI IURIS), CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA A UMA MERA APURAÇÃO CONTÁBIL OU ARITMÉTICA, MAS EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA MÉDICO-HOSPITALAR ABRANGENTE. ESTA AUDITORIA ENVOLVE A ANÁLISE DE CONTAS, GLOSAS, PERTINÊNCIA DE PROCEDIMENTOS, CONFORMIDADE COM PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS E CONTRATUAIS, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E EVOLUÇÕES CLÍNICAS. TAIS…

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