Processo 0004770-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810487 NÚMERO ÚNICO: 0004770-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571101611 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - TAMIRES DE SOUZA CELESTINO ADVOGADO - TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833/SE AGRAVADO - ORLANDO APARECIDO DE SANTANA ADVOGADO - CAMILA CORREIA DOS SANTOS - OAB: 11333/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA GRAVOSA. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ/AGRAVANTE, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DE R$ 102.250,83. A AGRAVANTE, EX-ADVOGADA DO AUTOR, SUSTENTA QUE A MEDIDA FOI DEFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO AINDA EM FASE INICIAL, SEM PROVA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS, AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS E À PRÓPRIA VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: 1) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES EM AÇÃO DE NATUREZA COGNITIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO; DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEMANDADA; E DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL PERICULUM IN MORA INVERSO, COM BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTROVÉRSIA ENVOLVE SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, SENDO PREMATURO O RECONHECIMENTO, EM SEDE LIMINAR, DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR; 2) NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDAM A CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA; 3) INEXISTEM INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUEM A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTECIPADA; 4) O BLOQUEIO GERAL DE ATIVOS, INCLUSIVE DE CONTA-SALÁRIO, CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA, COM POTENCIAL VIOLAÇÃO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE; 5) RESTA CARACTERIZADO O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS O PREJUÍZO IMEDIATO IMPOSTO À AGRAVANTE É MAIS RELEVANTE DO QUE O RISCO ALEGADO PELO AUTOR. 6) CONCLUIU-SE PELA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, EM AÇÃO…

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