Processo 0004773-87.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001621 NÚMERO ÚNICO: 0004773-87.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSÉ RICARDO HORA SANTOS ADV. : AMANDA ANDRADE LIMA - OAB: 9560-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DEMANDA EM TELA VERSA SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMPOUCO SE AMOLDA O CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 12.153/20
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