Processo 0004775-86.2025.8.25.0074

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202584002533 NÚMERO ÚNICO: 0004775-86.2025.8.25.0074 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLEBITON NASCIMENTO SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 399 DO CPP, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA PARA DESIG

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