Processo 0004778-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26222/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810496 NÚMERO ÚNICO: 0004778-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101238 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ROBERTA CERQUEIRA E SILVA GOIS ADVOGADO - ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 5315/SE AGRAVANTE - LIS CERQUEIRA E SILVA GOIS ADVOGADO - ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 5315/SE AGRAVADO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DO STF ABRANGE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO E FALHAS OPERACIONAIS IMPUTADAS À COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO, CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNA. 4. OS FATOS NARRADOS NA INICIAL INDICAM CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE VOO, ERRO LOGÍSTICO E CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS PREPOSTOS DA COMPANHIA AÉREA, SITUAÇÕES INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E ENQUADRÁVEIS COMO FORTUITO INTERNO. 5. AUSENTE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ORIGINÁRIA E AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO SOBRESTAMENTO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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