Processo 0004778-46.2025.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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SENTENÇA Vistos. MARIA ROSICLEIA DO NASCIMENTO DE ASSIS ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou, em suma, que foi diagnosticada com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por
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