Processo 0004782-44.2009.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0004782-44.2009.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de DEBORA CORREA MARTINS visando a cobrança de crédito tributário, IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foi pleiteada; i. Nulidade da CDA por ausência de discriminação das taxas; ii. Nulidade da CDA por ausênc
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