Processo 0004786-09.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100311 NÚMERO ÚNICO: 0004786-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HOLLYVER MONTEIRO SALES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FORNEÇA, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA SUA
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