Processo 0004787-60.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734754 NÚMERO ÚNICO: 0004787-60.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452100939 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400737327 APELANTE - A.B.O...................... ADVOGADO - ABRAAO DA CONCEICAO - OAB: 8987/SE APELADO - M.A.S.L..................... ADVOGADO - MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE QUE JULGOU IMPROCEDENTES TANTO O PEDIDO PRINCIPAL DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR  FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS  QUANTO O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA ALIMENTANDA, EXTINGUINDO AMBOS OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. O APELANTE REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, EM FACE DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA APELADA; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA, DIANTE DA ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL; (III) SABER SE, NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, APONTOU OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES E DELIMITOU COM CLAREZA O PEDIDO REVISIONAL, DEMONSTRANDO O NECESSÁRIO CONFRONTO LÓGICO E JURÍDICO COM A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA  O QUE OCORREU, NA ESPÉCIE, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.5. NO MÉRITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RHC Nº 225380/SE, RECONHECEU, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTANTE E A AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, ELEMENTOS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS PELO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO TRAZ ELEMENTOS SEGUROS PARA AFASTÁ-LOS.6. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O APELANTE EFETIVAMENTE DISPÕE DE RENDA OU PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS: AS TENTATIVAS DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS RESTARAM INFRUTÍFERAS, NÃO FOI COMPROVADA A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS, E OS REGISTROS EM REDES SOCIAIS, ISOLADAMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM O ENCARGO.7. O NASCIMENTO DO FILHO A.R.O.B. EM 18/01/2023, APÓS A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA…

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