Processo 0004790-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810510 NÚMERO ÚNICO: 0004790-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456501807 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - LUZINETE DE CAMPOS ARAÚJO ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO SANEADORA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SUA ILEGITIMIDADE POR FIGURAR COMO MERO DEPOSITÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ARGUMENTANDO QUE O MARCO INTERRUPTIVO DEVERIA RETROAGIR À DATA DO SAQUE DOS VALORES E NÃO DA CIÊNCIA POSTERIOR POR MEIO DE EXTRATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; E (II) SE A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O SAQUE INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS QUE DISCUTEM DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP É MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42 DO STJ. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDO A TEORIA DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL COINCIDE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TITULAR. RECENTEMENTE, O STJ, AO FIXAR O TEMA 1.387, ESTABELECEU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL É O FATO JURÍDICO QUE INAUGURA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO CONCRETO, TENDO A PARTE AUTORA REALIZADO O SAQUE INTEGRAL EM 07/04/2011 E AJUIZADO A AÇÃO SOMENTE EM 24/10/2024, RESTOU TRANSCORRIDO O INTERREGNO SUPERIOR A DEZ ANOS, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE…

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