Processo 0004792-18.2016.8.19.0006

Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, na qual pretende que o réu proceda com a elaboração de projeto técnico e execução de obras e serviços para tratamento de esgoto sanitário da microbacia hidrográfica em que se encontra situado o loteamento aprovado pelo procedimento administrativo nº 2.526/1997. Para tanto, aduziu, em apertada síntese, que foi instaurado o inquérito civil nº 13/2012 com fin

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