Processo 0004792-22.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585002473 NÚMERO ÚNICO: 0004792-22.2025.8.25.0075 AUTOR : LUCIVALDA ALVES DOS SANTOS ADV. : GABRIEL SOUZA SANTOS - OAB: 18393-SE RÉU : IGUÁ SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA SENTENÇA PROFERIDA EM 28/04/2026. ALEGA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE JUÍZO DEIXOU DE APRECIAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU ESTABELECIMENTO, BEM COMO O FATO DE QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SOMENTE TERIA SIDO RESTABELECIDO EM 03/03/2026. SUSTENTA, AINDA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO, AO FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 1.022, DO ATUAL CPC: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. COMO SE PODE VER, O DECISUM FUSTIGADO FOI CLARO AO ANALISAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL, RECONHECENDO QUE A CONCESSIONÁRIA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA POR MEIO DAS ORDENS DE SERVIÇO, PARECERES TÉCNICOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS, CONCLUINDO QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, À DATA DA EFETIVA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E À APLICAÇÃO DO TEMA 699 DO STJ FORAM IMPLICITAMENTE AFASTADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E, MAIS ESPECIFICAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DO REMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MORMENTE PORQUE MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE HAVER UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL, OU OMISSÃO LEVANTADO PELA PARTE EMBARGANTE. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HAVENDO OUTRAS DILIGÊNCIAS PENDENTES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO E, JULGADO E ARQUIVEM-SE.

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