Processo 0004792-85.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703194 NÚMERO ÚNICO: 0004792-85.2025.8.25.0054 AUTOR : PAULO SOCRATA DE SOUSA DA SILVA ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE RÉU : TELEFONICA BRASIL S/A ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA RÉU : SERVFIX SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADV. : ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - OAB: 29047-DF SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À DEMANDADA SERVFIX SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, O QUE FAÇO COM ESTEIO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL, JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO SOCRATES DE SOUZA DA SILVA EM FACE DE TELEFONICA BRASIL S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR TELEFONICA BRASIL S/A EM FACE DE PAULO SOCRATES DE SOUZA DA SILVA, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A PAGAR À REFERIDA REQUERIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 240,02 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA CORRESPONDENTE AO DÉBITO. RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA: A) CONDENO O AUTOR A PAGAR À TELEFONICA BRASIL S/A MULTA ARBITRADA NO PATAMAR DE 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO ATRIBUÍDO À CAUSA, COM ARRIMO NO ART. 81 DO CPC; B) CONDENO O AUTOR, COM BASE NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; C) CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA TELEFONICA BRASIL S/A, OS QUAIS ARBITRO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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