Processo 0004793-15.2026.4.05.8303
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004793-15.2026.4.05.8303 IMPETRANTE: MANOEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSIENE LOPES FLORENTINO - PE1407B IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE DECISÃO Um dos pressupostos fáticos para
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