Processo 0004793-71.2017.8.19.0069
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
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RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública para tutela do meio ambiente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Santa Lúcia Comércio e Indústria S/A, por meio da qual se postula a condenação da demandada em obrigações de fazer consistentes na adequação do loteamento denominado Bairro dos Deuses à legislação ambiental vigente, mediante obtenção de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, implantação de Projeto de Recuperação de Área Degradada, elaboração
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