Processo 0004794-70.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 23/08/2025, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1560244 do respectivo Tema 1417, determinando em 26/11/2025, a SUSPENSÃO do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, em que se discute: à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre
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