Processo 0004796-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810516 NÚMERO ÚNICO: 0004796-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410101726 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - IGOR RIBEIRO CRUZ ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - PRISCILA MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 9331/SE AGRAVANTE - CONDOMINIO EXCLUSIVE JABUTIANA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - PRISCILA MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 9331/SE AGRAVADO - CELIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO - MANOEL CESAR DOS SANTOS - OAB: 13982/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO DECENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO E SEU SÍNDICO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO E REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS PATOLOGIAS RELATADAS PELO AUTOR (INFILTRAÇÕES E FISSURAS) DECORREM DE VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA O INGRESSO DA CONSTRUTORA NO FEITO PARA FINS DE REGRESSO. QUANTO AO SÍNDICO, DEFENDE-SE QUE ESTE ATUOU APENAS COMO MANDATÁRIO, NÃO POSSUINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DOIS PONTOS: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, EM AÇÃO QUE DISCUTE A ORIGEM DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL; E (II) PERQUIRIR SE A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE PESSOAL AO SÍNDICO AUTORIZA SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRDENUNCIAÇÃO DA LIDE: CONFORME O ART. 125, II, DO CPC, A DENUNCIAÇÃO É CABÍVEL ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, PELA LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. NO CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, A PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA EVITA A DISPERSÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS E PREVINE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.PRAZO PRESCRICIONAL: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, IDENTIFICADO O VÍCIO NO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS (ART. 618, CC), A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS (ART. 205, CC). LOGO, A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O DIREITO DE REGRESSO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, CONFORME OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. HAVENDO ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA OU NEGLIGENTE PESSOAL DO SÍNDICO, QUE TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO CONDOMINIAL, A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EFETIVA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADMITIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM PARA SUA CITAÇÃO, MANTENDO-SE O SÍNDICO NO POLO…

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