Processo 0004801-04.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Amazonas, diante de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, p
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