Processo 0004801-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22344/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710521 NÚMERO ÚNICO: 0004801-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690200159 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CONDOMINIO GREEN VILLAGE RESIDENCE ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - DIEGO TORRES RESENDE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA CRÔNICA DE EXPRESSIVA PARCELA DO CORPO CONDOMINIAL. DESEQUILÍBRIO ESTRUTURAL DO FLUXO DE CAIXA. MARGEM OPERACIONAL NULA. INCAPACIDADE DE ABSORÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS E ENTES DESPERSONALIZADOS, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESTA CARACTERIZADA QUANDO OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS EVIDENCIAM DESEQUILÍBRIO DE NATUREZA ESTRUTURAL E CONTINUADA NO FLUXO DE CAIXA, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CRÔNICA DE EXPRESSIVA PARCELA DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, COM MARGEM OPERACIONAL PRATICAMENTE NULA E INCAPACIDADE OBJETIVA DE ABSORÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS ADICIONAIS SEM IMPACTO DIRETO NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA COLETIVIDADE.III. O COTEJO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER FEITO COM A LIQUIDEZ EFETIVAMENTE DISPONÍVEL NO PERÍODO, E NÃO COM O MONTANTE GLOBAL DE INADIMPLÊNCIA ACUMULADA, SENDO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE SUPERÁVITS PONTUAIS E EXÍGUOS EM DETERMINADOS MESES, QUANDO O QUADRO FINANCEIRO GLOBAL REVELA FRAGILIDADE SISTÊMICA E RECORRENTE.IV. A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ENTE QUE BUSCA JUSTAMENTE RECUPERAR CRÉDITOS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA OPERACIONAL IMPORTA EM VEDAÇÃO PRÁTICA AO ACESSO À JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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