Processo 0004804-33.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21628/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714923 NÚMERO ÚNICO: 0004804-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710524 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600710524 AGRAVANTE - MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADO - MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - OAB: 31032/PE ADVOGADO - CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - OAB: 22633/PE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARILAN ALIMENTOS S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANEJADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, DECORRENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NO PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL, ANTECIPANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; (III) DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE, POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, REVELA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL, ANTECIPANDO O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DISPENSA A INTIMAÇÃO FORMAL, QUANDO DEMONSTRADO, DE FORMA OBJETIVA, O EFETIVO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO PELA PARTE.O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL, NÃO INTERROMPENDO NEM SUSPENDENDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL OBSERVA O DISPOSTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 219 DO CPC, COM SUSPENSÃO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE (ART. 220 DO CPC), RETOMANDO-SE APÓS SEU TÉRMINO.O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS INICIOU-SE EM 19/12/2025, FOI SUSPENSO ENTRE 20/12/2025 E 20/01/2026, E ENCERROU-SE EM 09/02/2026.A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 10/02/2026 (PROTOCOLO) OU 11/02/2026 (DISTRIBUIÇÃO) OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE.A POSTERIOR INTIMAÇÃO FORMAL OU A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO REABRE PRAZO RECURSAL JÁ INICIADO POR CIÊNCIA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LEALDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS, QUE EVIDENCIA CONHECIMENTO DO TEOR DA DECISÃO, CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E ANTECIPA O TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 3. A INTIMAÇÃO FORMAL POSTERIOR NÃO REABRE PRAZO RECURSAL JÁ INICIADO POR CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 4. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTADO COM…

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