Processo 0004804-68.2026.8.25.0053
TJSE • Processo Administrativo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202688600296 NÚMERO ÚNICO: 0004804-68.2026.8.25.0053 REQUERENTE : GILSON TOBIAS OLIVEIRA SENTENÇA....: PROCESSO: 202688600296 NÚMERO ÚNICO: 0004804-68.2026.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO, APRESENTADO POR GILSON TOBIAS OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, SOLICITANDO A SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE JURADOS, CONSIDERANDO QUE NÃO MAIS RESIDE NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE (FL. 04). FUNDAMENTO E DECIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) TRATA DA QUEST
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