Processo 0004807-03.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600343149 NÚMERO ÚNICO: 0004807-03.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290202247 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - CELIO PAULINO DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (CP, ART. 129, § 4º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO COM PEDAÇO DE MADEIRA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÔNIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO CONFIGUROU LEGÍTIMA DEFESA OU EXCESSO PUNÍVEL ; E (II) SABER SE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA (FURTO DE CELULAR), APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO NÍTIDO EXCESSO E DA DESPROPORCIONALIDADE NA REPULSA. O USO SUCESSIVO DE INSTRUMENTO DE ALTO POTENCIAL LESIVO RESULTOU EM FRATURA ÓSSEA E OCORREU APÓS A CONTENÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA, DESVIRTUANDO A MODERAÇÃO EXIGIDA PELA LEI. 4. CONSTATADA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL PRATICADA PELA VÍTIMA MOMENTOS ANTES, CONFIGURA-SE A INJUSTA PROVOCAÇÃO. A REAÇÃO DO RÉU OCORREU DE FORMA IMEDIATA, DEMONSTRANDO A PERDA MOMENTÂNEA DE AUTOCONTROLE E O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE UM TERÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EMPREGO DE AGRESSÕES SUCESSIVAS COM INSTRUMENTO DE ALTO POTENCIAL LESIVO, APÓS A CONTENÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA, CONFIGURA EXCESSO INCOMPATÍVEL COM A MODERAÇÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA . 2. A CONSTATAÇÃO IMEDIATA DO FURTO DE BEM ESSENCIAL CARACTERIZA INJUSTA PROVOCAÇÃO APTA A DESENCADEAR VIOLENTA EMOÇÃO, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 129, § 1º, I, E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, ACÓRDÃO 1246037, REL. DES. JAIR SOARES, SEGUNDA TURMA CRIMINAL, J. 30.04.2020. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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